HC 695106 - DECISAO

HC 695106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 17/12/2019), sendo vedada a impetração nesta instância para impugnar decisão condenatória das instâncias de origem, competindo ao STJ apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADIMILSON PINTO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Regime Prisional

Case Brief

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Parties

ADIMILSON PINTO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 pedido de fixação de regime semiaberto com fundamento nas Súmulas n. 718 e 719 do STF
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado de decisão condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 17/12/2019), sendo vedada a impetração nesta instância para impugnar decisão condenatória das instâncias de origem, competindo ao STJ apenas processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.