HC 692823 - DECISAO

HC 692823 - DECISAO

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que, em regra, não deve ser conhecido), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar porque são mães de crianças menores de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse indeferir a prisão domiciliar, facultando-se a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROSIRES ZACARIAS; Paciente: TAYNA ASSIS MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP

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Parties

ROSIRES ZACARIAS

Paciente

TAYNA ASSIS MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções previstas no HC coletivo n. 143.641/STF

Ratio Decidendi

Apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (que, em regra, não deve ser conhecido), a Corte, de ofício, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar porque são mães de crianças menores de 12 anos, os delitos imputados não envolveram violência ou grave ameaça nem foram cometidos contra seus descendentes, e não se demonstrou situação excepcional que justificasse indeferir a prisão domiciliar, facultando-se a aplicação das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva das pacientes por prisão domiciliar
  • Aplicar, se for o caso, concomitantemente as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau