HC 681428 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu-se em substitutivo de recurso ordinário já interposto, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, cabendo a análise da matéria ao julgamento da apelação.
- Parties
- Paciente: ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA; Impetrante/advogado: Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Ordem não conhecida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Processual, Mídia De Prova Oral, Ampla Defesa, Contraditório, Recurso Ordinário
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA
Paciente
Cleiton Cristiano Meneses Pinheiro
Impetrante/advogado
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ordinário interposto
- 2 nulidade por ausência de mídia completa da prova oral produzida em audiência
- 3 possibilidade de reconhecimento de ilegalidade manifesta de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque constituiu-se em substitutivo de recurso ordinário já interposto, não havendo ilegalidade manifesta ou teratologia apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, cabendo a análise da matéria ao julgamento da apelação.
Court Disposition
Ordem não conhecida
Orders
- Ordem não conhecida
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