RHC 137653 - DECISAO

RHC 137653 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecido, por violar a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado; precedentes desta Corte afirmam a impossibilidade de conhecer recurso manejado diretamente no STJ nas hipóteses descritas.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS TADEU VIANA DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (interposição Direta Em Desacordo Com a Regra De Alçada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Admissibilidade Recursal, Recomendação Nº 62 Do CNJ / COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Admissibilidade Recursal Recomendação Nº 62 Do CNJ / COVID 19

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS TADEU VIANA DE JESUS

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (interposição Direta Em Desacordo Com a Regra De Alçada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no STJ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de saúde/COVID-19

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecido, por violar a exigência de interposição perante o Tribunal prolator do acórdão impugnado; precedentes desta Corte afirmam a impossibilidade de conhecer recurso manejado diretamente no STJ nas hipóteses descritas.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ
  • Publique-se