HC 694487 - DECISAO

HC 694487 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 31/8/2021), sendo a competência do STJ limitada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL CORREA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002673-07.2020.8.24.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Constrangimento Ilegal, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

SAMUEL CORREA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 5002673-07.2020.8.24.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão de condenação com trânsito em julgado perante o STJ
  3. 3 dupla valoração na dosimetria da pena (in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado certificado em 31/8/2021), sendo a competência do STJ limitada, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados, e não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.