HC 680458 - DECISAO

HC 680458 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para rever decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Parties
Paciente: YGOR ALEXANDRE JAGER MESSIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1512617-98.2019.8.26.0050); Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Art. 157 CP, Art. 61, II, H CP, Majoração Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Art. 157 CP Art. 61, Ii, H CP Majoração Da Pena +1 more

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Parties

YGOR ALEXANDRE JAGER MESSIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1512617-98.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para apreciação de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de discussão de matéria de mérito em habeas corpus após decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e o STJ não é competente para rever decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus, além de não se verificar flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.