HC 692855 - ACORDAO

HC 692855 - ACORDAO

Não havendo demonstração, de plano, de teratologia ou flagrante falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar e existindo fundamentação prima facie para a prisão preventiva (alegada tentativa de homicídio contra policial), aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: GABRIEL MOREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (súmula 691/stf)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Supressão De Instância, Fundamentação Da Prisão Preventiva
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Parties

GABRIEL MOREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido Liminar (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 exceção por teratologia ou falta de razoabilidade
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração, de plano, de teratologia ou flagrante falta de razoabilidade na decisão que indeferiu liminar e existindo fundamentação prima facie para a prisão preventiva (alegada tentativa de homicídio contra policial), aplica-se o óbice da Súmula 691/STF e deve-se aguardar o julgamento de mérito na origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que a matéria seja tratada no tribunal de origem por ocasião do julgamento do mérito da impetração.