HC 686438 - ACORDAO

HC 686438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada em razão da condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico), da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da demonstração de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que justificaram a dosimetria adotada e o regime prisional fechado, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Parties
Agravante: Lígia Maria Robertoni; Corréu: Alessandro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional Fechado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Lígia Maria Robertoni

Agravante

Alessandro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Possibilidade de revisar dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aplicabilidade da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi afastada em razão da condenação também pelo art. 35 (associação para o tráfico), da grande quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e da demonstração de dedicação a atividades criminosas, circunstâncias que justificaram a dosimetria adotada e o regime prisional fechado, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter a dosimetria e o regime prisional estabelecidos