HC 701458 - DECISAO

HC 701458 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ACACIO COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Reavaliação Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ACACIO COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva e necessidade de reavaliação
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando evidenciada flagrante ilegalidade em juízo sumário, indefere‑se a liminar com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.