HC 685655 - DECISAO

HC 685655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento neste Tribunal implicaria supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência do STJ; não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARIA ELIANE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Substituição De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Substituição De Pena Supressão De Instância

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Parties

MARIA ELIANE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em razão da determinação de expedição de mandado de prisão contra a paciente
  3. 3 apreciação da substituição da pena e do regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de fundo alegada não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o conhecimento neste Tribunal implicaria supressão de instância, conforme art. 34, XX, do RISTJ e jurisprudência do STJ; não se constatou constrangimento ilegal passível de correção de ofício que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão anterior).
  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.