RHC 154824 - DECISAO

RHC 154824 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 655.413/PB, estando aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

Parties
Recorrente: GILMARA ALBUQUERQUE DA SILVA REIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GILMARA ALBUQUERQUE DA SILVA REIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Paraíba

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado no HC n. 655.413/PB, estando aplicável o art. 210 do RISTJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos manifestamente incabíveis ou reiteração de outro com os mesmos fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.