HC 701325 - DECISAO

HC 701325 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e pela natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido.

Parties
Paciente/impetrante: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

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Parties

Paciente

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída, em especial a não juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, e pela natureza do habeas corpus que não admite dilação probatória, indefiro liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.