HC 669565 - DECISAO

HC 669565 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o STJ segue jurisprudência do STF/STJ; além disso, a nulidade arguida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se evidencia flagrante constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ MORTATI JÚNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Execução Penal, Reparação De Danos, Supressão De Instância, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Reparação De Danos Supressão De Instância Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

JOSÉ MORTATI JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da condenação ofício à reparação de danos (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 possibilidade de suspensão da execução e concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o STJ segue jurisprudência do STF/STJ; além disso, a nulidade arguida não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o pronunciamento nesta Corte implicaria supressão de instância, e não se evidencia flagrante constrangimento ilegal que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço da presente impetração