HC 700894 - DECISAO

HC 700894 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por incidência da Súmula 691/STF, porquanto se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda não julgado na origem; além disso, não se verifica teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se fundamentou em elementos concretos relativos à garantia da ordem pública, e a matéria sobre prisão domiciliar por serem mães não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ELDA DOS SANTOS CARDOSO; Paciente: ELINES DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELDA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

ELINES DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por Relator em outro habeas corpus de origem
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e em elementos concretos
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de as pacientes serem mães de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por incidência da Súmula 691/STF, porquanto se trata de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus ainda não julgado na origem; além disso, não se verifica teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, a qual se fundamentou em elementos concretos relativos à garantia da ordem pública, e a matéria sobre prisão domiciliar por serem mães não foi apreciada pelo juízo de primeira instância, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.