HC 689406 - DECISAO

HC 689406 - DECISAO

Verificada a existência de trânsito em julgado da sentença condenatória em 24/6/2021 e tendo o writ sido impetrado apenas em 23/8/2021, o STJ entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, porquanto sua competência para revisão criminal é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo, ainda, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Parties
Paciente: JEFERSON DOS SANTOS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Nulidade De Provas Por Invasão De Domicílio

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Parties

JEFERSON DOS SANTOS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado de sentença condenatória nas instâncias de origem?
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade das provas em razão de alegada invasão de domicílio

Ratio Decidendi

Verificada a existência de trânsito em julgado da sentença condenatória em 24/6/2021 e tendo o writ sido impetrado apenas em 23/8/2021, o STJ entendeu não ser competente para conhecer do habeas corpus, porquanto sua competência para revisão criminal é restrita às hipóteses previstas no art. 105, I, e, da Constituição Federal, não havendo, ainda, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício. Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se