HC 679782 - DECISAO

HC 679782 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, na análise das razões, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a incidência da majorante do art.157, §2º, I, sem apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma (ex.: depoimento da vítima), cabendo ao acusado provar a ausência de potencial lesivo; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada via habeas corpus, e o acórdão estadual demonstrou consumação do crime pela inversão da posse, exigindo revolvimento probatório para alterar o julgado.

Parties
Paciente: JOHNATAN DE LIMA MACHADO SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia, Inconstitucionalidade, Consumação Vs Tentativa, Dosimetria Da Pena, Recursos Repetitivos (eresp 961.863/rs), Súmula 582
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia Inconstitucionalidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOHNATAN DE LIMA MACHADO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para caracterizar o potencial lesivo da arma de fogo e incidência da majorante do art.157, §2º, I, do CP
  2. 2 inconstitucionalidade material da expressão "2/3 (dois terços)" do art.157, §2º-A, I, do CP
  3. 3 momento consumativo do crime de roubo e inversão da posse vs mera apropriação momentânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, na análise das razões, a jurisprudência consolidada do STJ autoriza a incidência da majorante do art.157, §2º, I, sem apreensão/perícia quando outros meios comprovam o uso da arma (ex.: depoimento da vítima), cabendo ao acusado provar a ausência de potencial lesivo; ademais, a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada via habeas corpus, e o acórdão estadual demonstrou consumação do crime pela inversão da posse, exigindo revolvimento probatório para alterar o julgado.

Court Disposition

não conheço do writ