HC 686354 - DECISAO

HC 686354 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava lastreada unicamente em reconhecimento pessoal realizado em sede policial que não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP, sem existência de outra fonte material independente de prova que corroborasse a autoria, tornando a prova insuficiente para sustentar a condenação.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; condenado absolvido e afastada a condenação no Processo-crime n. 0174130-63.2020.8.19.0001.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Art. 226 Do CPP Roubo Majorado

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Parties

FELIPE DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal em sede policial conforme art. 226 do CPP
  2. 2 corroboração de reconhecimento policial por outras provas em juízo
  3. 3 suficiência probatória para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava lastreada unicamente em reconhecimento pessoal realizado em sede policial que não observou o procedimento previsto no art. 226 do CPP, sem existência de outra fonte material independente de prova que corroborasse a autoria, tornando a prova insuficiente para sustentar a condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; condenado absolvido e afastada a condenação no Processo-crime n. 0174130-63.2020.8.19.0001.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Afasto a condenação proferida no Processo-crime n. 0174130-63.2020.8.19.0001 e ABSOLVO o Paciente.