HC 701219 - DECISAO

HC 701219 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA EMERENCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Reconhecimento Pessoal Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA EMERENCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de audiência de custódia
  2. 2 alegada ilegalidade do reconhecimento pessoal policial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, decidindo-se com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.