HC 633494 - DECISAO

HC 633494 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em julgamento virtual da Apelação Criminal n.1500151-15.2019.8.26.0263 em 20/10/2021, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao apelo, absolvendo imputações e alterando as penas da paciente, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: RAINE ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Excesso De Prazo Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

RAINE ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da prisão domiciliar apesar de condenação em regime semiaberto
  3. 3 cumprimento de fração da pena para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em julgamento virtual da Apelação Criminal n.1500151-15.2019.8.26.0263 em 20/10/2021, o Tribunal de origem deu provimento parcial ao apelo, absolvendo imputações e alterando as penas da paciente, configurando perda do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.