HC 684508 - DECISAO

HC 684508 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 de que, salvo hipóteses de prisão preventiva devidamente fundamentadas, deve-se aguardar o esgotamento das possibilidades recursais para início da execução definitiva, e considerando que o paciente estava preso exclusivamente em razão da execução provisória da pena sem trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, foi concedida ordem para cassar a determinação de execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada eventual prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CORNELIO SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar a execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Art. 492 Do CPP, Art. 283 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Presunção De Inocência Art. 492 Do CPP Art. 283 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE CORNELIO SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 492 do CPP à execução provisória
  3. 3 efeitos das ADCs n. 43, 44 e 54 sobre a execução da pena

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs n. 43, 44 e 54 de que, salvo hipóteses de prisão preventiva devidamente fundamentadas, deve-se aguardar o esgotamento das possibilidades recursais para início da execução definitiva, e considerando que o paciente estava preso exclusivamente em razão da execução provisória da pena sem trânsito em julgado, verificou-se constrangimento ilegal. Assim, foi concedida ordem para cassar a determinação de execução provisória e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada eventual prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a execução provisória da pena e permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de prisão por outro motivo.

Orders

  • Cassar a decisão do Tribunal de origem quanto à determinação da execução provisória da pena.
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, ressalvada a possibilidade de estar preso por outro motivo.