HC 558554 - DECISAO

HC 558554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ para rever a matéria, estando, além disso, a apelação já submetida a revisão criminal estadual julgada improcedente.

Parties
Paciente: HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Do Júri, Tríduo Legal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Do Júri Tríduo Legal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

HARLAN PEREIRA LIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Alegada nulidade por não observância do tríduo entre aditamento à denúncia e sessão do júri, nos termos do art. 479 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, hipótese em que não se inaugurou a competência originária do STJ para rever a matéria, estando, além disso, a apelação já submetida a revisão criminal estadual julgada improcedente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.