HC 681450 - DECISAO

HC 681450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 10/10/2018, o writ foi impetrado em 18/7/2021 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALISTON SANTOS PARREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0702.16.044636-6/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (confissão; Menoridade Relativa), Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuantes (confissão; Menoridade Relativa) Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ALISTON SANTOS PARREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0702.16.044636-6/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Aplicação das atenuantes (confissão e menoridade relativa) na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Competência do STJ para processar habeas corpus versus revisão criminal de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença condenatória transitou em julgado em 10/10/2018, o writ foi impetrado em 18/7/2021 e a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, limita-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.