RHC 137031 - DECISAO

RHC 137031 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea por haver fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), modus operandi e comportamento do acusado (evasão e ocultação de vestígios), laudo pericial apontando transtorno de personalidade dissocial/psicopatia, ausência de comprovação de domicílio fixo e falta de prova de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem justificativa para substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Parties
Recorrente/paciente: PEDRO HENRIQUE VARGAS MUNIZ; Órgão Ministerial/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, COVID 19, Periculosidade, Homicídio Qualificado, Pronúncia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar COVID 19 Periculosidade Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VARGAS MUNIZ

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão por prisão domiciliar em razão da COVID-19
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea por haver fundamentação concreta nos autos nos termos do art. 312 do CPP: gravidade concreta do crime (homicídio qualificado), modus operandi e comportamento do acusado (evasão e ocultação de vestígios), laudo pericial apontando transtorno de personalidade dissocial/psicopatia, ausência de comprovação de domicílio fixo e falta de prova de impossibilidade de assistência médica adequada no estabelecimento prisional, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal nem justificativa para substituição por prisão domiciliar em razão da COVID-19.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.