HC 690983 - ACORDAO

HC 690983 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, mostrando-se necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

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Parties

DIEGO AUGUSTO LACERDA CAMPOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691 do STF
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade manifesta capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, mostrando-se necessária para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.