HC 701070 - DECISAO

HC 701070 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/9/2021 e o STJ não tem competência para revisar, via habeas, decisões condenatórias com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: KEVIN PEINADO LINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505955-35.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Trânsito Em Julgado

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Parties

KEVIN PEINADO LINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1505955-35.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 15/9/2021 e o STJ não tem competência para revisar, via habeas, decisões condenatórias com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício; pedido de liminar prejudicado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.