HC 602655 - ACORDAO

HC 602655 - ACORDAO

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal, pois, considerada a sentença de fevereiro de 2020, o recebimento do apelo em maio do corrente ano, o parecer do Ministério Público, a conclusão dos autos ao relator em 7/7/2021, os efeitos da pandemia e o elevado quantum da pena (19 anos), o prazo não extrapolou os limites da razoabilidade; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MICHELLAN RODRIGUES TABOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Apelação, Prisão Preventiva, Quantum Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Apelação Prisão Preventiva Quantum Da Pena

Case Brief

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Parties

MICHELLAN RODRIGUES TABOSA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação
  2. 2 aplicação da garantia da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo ou constrangimento ilegal, pois, considerada a sentença de fevereiro de 2020, o recebimento do apelo em maio do corrente ano, o parecer do Ministério Público, a conclusão dos autos ao relator em 7/7/2021, os efeitos da pandemia e o elevado quantum da pena (19 anos), o prazo não extrapolou os limites da razoabilidade; assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental