HC 560230 - ACORDAO

HC 560230 - ACORDAO

Havendo notícia de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, não existe ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado; assim, nos termos da Súmula n. 695 do STF e da jurisprudência citada, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: WALDIR TENORIO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 695 STF, Extinção Da Punibilidade, Indulto, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 695 STF Extinção Da Punibilidade Indulto Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

WALDIR TENORIO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão do integral cumprimento da pena
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 695 do STF
  3. 3 Relevância dos efeitos secundários da condenação frente à tutela por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo notícia de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, não existe ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado; assim, nos termos da Súmula n. 695 do STF e da jurisprudência citada, o habeas corpus perdeu o objeto, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental