HC 698892 - ACORDAO

HC 698892 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF e a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de periculosidade que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES VIANA; Impetrado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Furto Qualificado, Explosão, Medidas Cautelares
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Parties

GUSTAVO RODRIGUES VIANA

Paciente

Presidência desta Corte

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade e indícios de autoria, art. 312 CPP)
  3. 3 manutenção da custódia por periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade patente que autorize a superação da Súmula 691/STF e a decisão recorrida apresenta fundamentação suficiente, com prova da materialidade, indícios de autoria e demonstração de periculosidade que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.