HC 676453 - DECISAO

HC 676453 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem (13/7/2018) e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: BRUNO AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001553-20.2015.8.26.0176)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0001553-20.2015.8.26.0176)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que legitime concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a condenação transitou em julgado nas instâncias de origem (13/7/2018) e o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.