HC 692177 - ACORDAO

HC 692177 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com o CPC e o RISTJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção pelo habeas corpus; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, havendo risco à ordem pública e à instrução criminal que impedem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: JAQUELINE DIAS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

JAQUELINE DIAS GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com o CPC e o RISTJ; não há flagrante ilegalidade a autorizar intervenção pelo habeas corpus; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP, havendo risco à ordem pública e à instrução criminal que impedem a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus (fls. 311-314).