HC 691920 - ACORDAO

HC 691920 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não ficou provada ilegalidade patente, sendo apontada pelo decisum a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, e as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Súmula 691/stf Supressão De Instância Modus Operandi

Case Brief

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Parties

PAULO ANDRE DOS SANTOS GAIA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso concreto não ficou provada ilegalidade patente, sendo apontada pelo decisum a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, e as questões demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.