HC 680358 - ACORDAO

HC 680358 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com circunstâncias concretas que demonstram sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do agravante são insuficientes para afastar a custódia; e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada pelo STJ em razão de não ter sido enfrentada pela instância de origem. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ROSSINI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Estelionato, Associação Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato Associação Criminosa Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL ROSSINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 imprescindibilidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração das condições pessoais do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi corretamente fundamentada com circunstâncias concretas que demonstram sua imprescindibilidade nos termos do art. 312 do CPP, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas; as condições pessoais favoráveis do agravante são insuficientes para afastar a custódia; e a alegação de desproporcionalidade não pode ser apreciada pelo STJ em razão de não ter sido enfrentada pela instância de origem. Por esses motivos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente, nos termos da fundamentação