HC 696173 - ACORDAO
Aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do STF; o indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea e não se verificou, em juízo prelibatório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Teratologia, Supressão De Instância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 Presença de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizem superação da Súmula 691
- 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva em razão de suposta invasão domiciliar
Ratio Decidendi
Aplicou-se, por analogia, o enunciado da Súmula 691 do STF; o indeferimento da liminar na origem foi fundamentado de forma idônea e não se verificou, em juízo prelibatório, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento da liminar.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu a liminar no habeas corpus originário
Full Case Text
Judgment text and source record
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