HC 698382 - ACORDAO

HC 698382 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório ou não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, tornando inadequada a via do habeas corpus; ademais, a condenação e a fixação do regime encontram suporte probatório e a reincidência impede o abrandamento do regime e a substituição da pena.

Parties
Agravante: CAIQUE PEREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

CAIQUE PEREIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em crime de tráfico
  3. 3 desclassificação para uso de entorpecentes (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque as pretensões suscitadas demandam revolvimento fático-probatório ou não foram examinadas pelas instâncias ordinárias, tornando inadequada a via do habeas corpus; ademais, a condenação e a fixação do regime encontram suporte probatório e a reincidência impede o abrandamento do regime e a substituição da pena.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se.