HC 694911 - ACORDAO

HC 694911 - ACORDAO

Por ter sido impetrado o habeas corpus aproximadamente quatro anos após o acórdão atacado, com trânsito em julgado e inércia da defesa, aplica-se a preclusão temporal; a jurisprudência do STJ veda conhecer alegações de nulidade suscitadas tardiamente e impede o uso do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou probatória (como dosimetria), razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Inadequação Da Via Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Inadequação Da Via Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria arguida por habeas corpus
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revisão de dosimetria ou matéria revisional
  3. 3 efeito da inércia da defesa e do trânsito em julgado na preclusão das nulidades

Ratio Decidendi

Por ter sido impetrado o habeas corpus aproximadamente quatro anos após o acórdão atacado, com trânsito em julgado e inércia da defesa, aplica-se a preclusão temporal; a jurisprudência do STJ veda conhecer alegações de nulidade suscitadas tardiamente e impede o uso do habeas corpus para reexame de matéria revisional ou probatória (como dosimetria), razão pela qual deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.