RHC 143190 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo razoável que autorizasse a revogação da prisão preventiva: não há prova de procrastinação pela acusação ou desídia do Judiciário, a pandemia e medidas de força maior justificaram suspensão de prazos e cancelamento de atos, a instrução estava encerrada e aplicam-se os entendimentos da Corte (inclusive Súmula 52), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: CLEIA ROSA CONCEIÇÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Súmula 52 Do STJ, Pandemia De COVID 19 E Seus Efeitos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Súmula 52 Do STJ Pandemia De COVID 19 E Seus Efeitos Processuais

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Parties

CLEIA ROSA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 52 do STJ
  3. 3 impacto da pandemia nas suspensões de prazos e sessões judiciais

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não se verificou excesso de prazo razoável que autorizasse a revogação da prisão preventiva: não há prova de procrastinação pela acusação ou desídia do Judiciário, a pandemia e medidas de força maior justificaram suspensão de prazos e cancelamento de atos, a instrução estava encerrada e aplicam-se os entendimentos da Corte (inclusive Súmula 52), de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.