HC 697891 - ACORDAO

HC 697891 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela mesma relatoria, sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a condenação não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Parties
Paciente/agravante: PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Reiteração De Pedido Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE MOTA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus, Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 treriteração de habeas corpus contra mesma decisão anteriormente apreciada
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente em reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a insurgência constitui mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela mesma relatoria, sem apresentação de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a condenação não se lastreou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo outros elementos probatórios, e o habeas corpus é via inadequada para o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.