HC 585874 - ACORDAO

HC 585874 - ACORDAO

As ações não configuram litispendência porque se referem a fatos ocorridos em períodos distintos e a créditos constituídos em épocas diversas, não havendo identidade do fato naturalístico; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre continuidade delitiva, que deverá ser apreciada na execução penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Apropriação Indébita Previdenciária, Sonegação Previdenciária, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Apropriação Indébita Previdenciária Sonegação Previdenciária Continuidade Delitiva Unificação De Penas +1 more

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Parties

MARCELO GUSTAVO CORDEIRO PIMENTEL

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 se as ações dizem respeito a fatos idênticos ou a períodos distintos
  3. 3 se o habeas corpus é instrumento adequado para reconhecer continuidade delitiva ou antecipar decisão da execução penal

Ratio Decidendi

As ações não configuram litispendência porque se referem a fatos ocorridos em períodos distintos e a créditos constituídos em épocas diversas, não havendo identidade do fato naturalístico; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não é via adequada para antecipar decisão sobre continuidade delitiva, que deverá ser apreciada na execução penal, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Ordem denegada.