HC 660315 - ACORDAO

HC 660315 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, de ofício, negou-se provimento ao pedido porque não se constatou ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem. A proibição de acesso à internet foi mantida por ser medida cautelar adequada, necessária e proporcional à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, diante dos elementos que indicam o papel técnico do paciente na organização criminosa investigada (Operação Spoofing) e da inexistência, no sistema cibernético brasileiro, de mecanismo eficaz para controle/monitoramento da navegação que impedisse a reiteração delitiva; a discussão sobre excesso de prazo no oferecimento da denúncia não foi enfrentada por...

Parties
Aggravante/paciente: THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: 10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo processante / Autoridade Coatora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Acesso À Internet, Excesso De Prazo, Operação Spoofing, Fraude Bancária, Lavagem De Dinheiro, Suspensão Do Exercício De Atividade Econômica
Direito Penal Direito Processual Penal Crimes Cibernéticos Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Acesso À Internet Excesso De Prazo Operação Spoofing +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO ELIEZER MARTINS SANTOS

Aggravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

10ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL (Juízo processante / Autoridade Coatora)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Acórdão Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo no oferecimento da denúncia (inovação recursal)
  3. 3 legalidade, adequação, necessidade e proporcionalidade da medida cautelar de proibição de acesso à internet

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, de ofício, negou-se provimento ao pedido porque não se constatou ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem. A proibição de acesso à internet foi mantida por ser medida cautelar adequada, necessária e proporcional à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, diante dos elementos que indicam o papel técnico do paciente na organização criminosa investigada (Operação Spoofing) e da inexistência, no sistema cibernético brasileiro, de mecanismo eficaz para controle/monitoramento da navegação que impedisse a reiteração delitiva; a discussão sobre excesso de prazo no oferecimento da denúncia não foi enfrentada por...

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento
  • Recomenda-se ao Juízo da causa o reexame urgente da cautelar de afastamento da atividade laboral relacionada à rede de computadores, considerando o tempo decorrido e o princípio da razoabilidade