HC 701293 - DECISAO

HC 701293 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se também as normas regimentais do RISTJ indicadas.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por relator em outro habeas corpus
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, de modo que o STJ não conhece do habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ, aplicando-se também as normas regimentais do RISTJ indicadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.