HC 664925 - ACORDAO

HC 664925 - ACORDAO

Havendo notícias e elementos objetivos que justificaram a existência de fundadas razões para suposto furto de energia/sinal e tendo os policiais, ao verificarem a notícia, visualizado o paciente fracionando droga por janela, o ingresso no domicílio foi autorizado; a posterior descoberta de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico decorre do fenômeno da serendipidade, tornando lícitas as provas, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Serendipidade, Licitude Das Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Serendipidade Licitude Das Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando a Ordem (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 280 (RE 603.616/RO) do STF sobre fundadas razões e flagrante
  3. 3 Presença de fundadas razões para ingresso diante de suspeita de furto de energia/sinal

Ratio Decidendi

Havendo notícias e elementos objetivos que justificaram a existência de fundadas razões para suposto furto de energia/sinal e tendo os policiais, ao verificarem a notícia, visualizado o paciente fracionando droga por janela, o ingresso no domicílio foi autorizado; a posterior descoberta de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico decorre do fenômeno da serendipidade, tornando lícitas as provas, de modo que o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.