HC 688761 - ACORDAO

HC 688761 - ACORDAO

O colegiado entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário no STJ quando inexiste flagrante ilegalidade e que, no caso concreto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), notadamente pela reincidência, maus antecedentes, participação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Associação Criminosa, Furto Qualificado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Associação Criminosa +1 more

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Parties

HELIO COSTA BRANDÃO JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva segundo arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O colegiado entendeu que o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário no STJ quando inexiste flagrante ilegalidade e que, no caso concreto, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em dados concretos (art. 312 do CPP), notadamente pela reincidência, maus antecedentes, participação em associação criminosa e risco de reiteração delitiva, de modo que não cabe a substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; por tais razões, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva.