HC 594492 - DECISAO

HC 594492 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: CRISPIM PAULO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Pena
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISPIM PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, constituindo substitutivo de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; ademais, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO
  • Publique-se.