HC 694085 - ACORDAO

HC 694085 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF (inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem) e por não se constatar teratologia apta a autorizar o conhecimento; além disso, em princípio a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas instâncias originárias para garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas, risco de reiteração e indícios de organização criminosa, devendo o Tribunal impetrado aprofundar a análise do mérito do writ.

Parties
Paciente/impetrante: GILDO LISBOA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILDO LISBOA

Paciente/impetrante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 supressão de instância e aplicação da Súmula n. 691 STF
  3. 3 presença ou não de teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF (inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem) e por não se constatar teratologia apta a autorizar o conhecimento; além disso, em princípio a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pelas instâncias originárias para garantia da ordem pública diante da gravidade das condutas, risco de reiteração e indícios de organização criminosa, devendo o Tribunal impetrado aprofundar a análise do mérito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus