HC 701608 - DECISAO

HC 701608 - DECISAO

O habeas corpus não comporta seguimento em razão da aplicação da Súmula 691/STF, sendo competente o colegiado do Tribunal estadual para reanalisar o writ; além disso, a decisão de prisão preventiva possui fundamentação idônea (garantia da ordem pública) baseada em antecedentes e reiteração delitiva, e a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: Esmael Antônio dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Não Seguimento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não recebeu seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Covid 19 E Grupo De Risco
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Covid 19 E Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

Esmael Antônio dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente / Não Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em grau de recurso (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 alegação de risco por Covid-19 e necessidade de comprovação documental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta seguimento em razão da aplicação da Súmula 691/STF, sendo competente o colegiado do Tribunal estadual para reanalisar o writ; além disso, a decisão de prisão preventiva possui fundamentação idônea (garantia da ordem pública) baseada em antecedentes e reiteração delitiva, e a alegação de risco por Covid-19 não foi comprovada, justificando o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não recebeu seguimento.

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial
  • Publique-se.