HC 701431 - DECISAO

HC 701431 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, assinalou elementos concretos (139 kg de maconha e 9 kg de haxixe) que evidenciam integração do paciente em organização criminosa e prática de tráfico em escala incompatível com a figura do pequeno traficante, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS GIOVANNI PEREIRA BUCHERE; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003587-20.2019.8.12.0013)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS GIOVANNI PEREIRA BUCHERE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0003587-20.2019.8.12.0013)

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Verificação de integração do paciente em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com livre convencimento motivado, assinalou elementos concretos (139 kg de maconha e 9 kg de haxixe) que evidenciam integração do paciente em organização criminosa e prática de tráfico em escala incompatível com a figura do pequeno traficante, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, para decidir em sentido contrário seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se