HC 701630 - DECISAO

HC 701630 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JUNIOR; Paciente: ALLAN PATRICK SILVA MORAIS; Paciente: GUILHERME DAVIS ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

IVO ROBERTO ROSSATO MONTEIRO JUNIOR

Paciente

ALLAN PATRICK SILVA MORAIS

Paciente

GUILHERME DAVIS ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para excepcional conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.