HC 689571 - DECISAO

HC 689571 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ não pode substituir o recurso adequado; a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do recurso especial configura erro grosseiro e, em atenção aos princípios da taxatividade e singularidade, não comporta aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Emendatio Libelli / Art. 383 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ELISEU QUEIROZ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso adequado
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal contra erro na escolha do recurso
  3. 3 adequação do agravo de instrumento contra decisão que não conhece do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque o writ não pode substituir o recurso adequado; a interposição de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do recurso especial configura erro grosseiro e, em atenção aos princípios da taxatividade e singularidade, não comporta aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado