HC 683442 - DECISAO

HC 683442 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e porque não se caracterizou constrangimento ilegal: mesmo considerada a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial semiaberto mantém-se justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela gravidade concreta do delito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: JORGE GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

JORGE GABRIEL SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da detração do tempo de prisão provisória sobre o regime prisional inicial
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Manutenção do regime semiaberto em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração substituiu recurso próprio e porque não se caracterizou constrangimento ilegal: mesmo considerada a detração do tempo de prisão provisória, o regime inicial semiaberto mantém-se justificado pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e pela gravidade concreta do delito, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus