HC 701534 - DECISAO

HC 701534 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do writ e não vislumbrar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.